Viúva de ex-combatente tem direito a receber pensão no valor integral da aposentadoria do marido

O relator do processo no STJ, ministro Arnaldo Esteves Lima, afirmou que a jurisprudência do tribunal é firme em relação e essa questão.

Proventos de aposentadoria não podem ser penhorados

São absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria e de pensão, impossibilitando sua constrição por meio de penhora on line, conforme o artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC).

Incide a Cofins sobre o faturamento das sociedades civis

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o pedido dos escritórios Dinamarco e Rossi Advocacia e Giannico Advogados Associados S/C para que fossem restituídos dos valores pagos a título de Contribuição Social para Financiamento de Seguridade Social (Cofins), dos últimos cinco anos.

Dano moral: TST aplica prescrição cível em ação ajuizada após a EC/45

JT é incompetente para determinar que empresa devedora do INSS seja excluída do SIMPLES

3ª Turma Cível mantém fornecimento de medicamentos pelo Estado

Concurso não pode mudar requisitos para cargo depois de encerradas as inscrições

Litigância de má-fé não revoga justiça gratuita

STJ aprova três novas súmulas

Justiça manda anular multa de motorista acusado de transporte pirata

STF dá provimento a recurso do PFL em ação contra a União

Proibida cobrança de "preço público" por uso de solo pelas empresas de energia elétrica

Julgamento sobre creditamento de IPI é novamente suspenso

Petições urgentes não têm de ser submetidas a distribuidor

OAB quer aumentar número de plebiscitos

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) lançou ontem, no Rio, a campanha nacional pela mudança da lei do plebiscito e do referendo no Brasil.

STJ mantém direito à herança de pessoa adotada antes da Constituição em vigor

TJDFT mantém decisão que decretou medidas cautelares a acusados da Falso Negativo

A Decisão foi unânime.

A contribuição do inativo somente sobre o dobro do teto do INSS ainda vale?

Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins.

Justiça nega teto da indenização do seguro DPVAT à acidentada

Ficou comprovado através de laudo pericial, que a requerente não sofre de invalidez, sendo inviável, portanto, o pagamento da indenização.

Produção antecipada de prova - Exame pericial

Modelo de Petição